Política de reembolsos e livre resolução

1. Âmbito

Aplica-se a consultas, revisão de documentos e coordenação remuneradas. A proposta identifica prestador, etapas, preço, impostos e despesas. Direitos imperativos do consumidor prevalecem.

2. Adiantamento e início

O pagamento antecipado pode ser acordado. Pagar não elimina automaticamente a livre resolução. O início e serviços efetuados devem ser registados, sobretudo quando o consumidor pede execução antecipada.

3. Consumidores do EEE

Em contratos de serviços à distância sujeitos à lei de consumo, o prazo habitual de livre resolução é 14 dias após a celebração. Devem ser fornecidas informações e instruções legais prévias. Exceções exigem análise concreta do contrato.

4. Execução antecipada

Se o consumidor pedir expressamente o início antes do prazo e depois resolver validamente, pode dever montante proporcional aos serviços efetivamente prestados, observadas as regras de informação e consentimento. A regra «sem reembolso depois do início» não basta.

5. Serviço concluído

A perda do direito após execução integral durante o prazo depende dos requisitos legais, incluindo consentimento expresso prévio e reconhecimento das consequências quando exigidos. Fatura ou pagamento não os substituem.

6. Contratos empresariais

Para B2B aplicam-se cláusulas de cancelamento válidas, trabalho realizado, custos comprometidos e lei. Na ausência de regra especial, deve haver acerto fundamentado, não retenção automática da totalidade do adiantamento.

7. Despesas externas

Reservas laboratoriais, taxas, traduções e especialistas podem envolver custos não recuperáveis. Deduções requerem base contratual ou legal e comprovativos.

8. Falhas e erros

Se houver incumprimento, cancelamento pelo prestador ou divergência substancial, aplicam-se os remédios legais e contratuais. Pagamentos duplicados ou incorretos serão analisados e devolvidos quando devidos.

9. Pedido de reembolso

Contacte request@lex-conform.com com nome, data, referência e pretensão. O consumidor pode comunicar a resolução por qualquer declaração inequívoca, sem formulário obrigatório.

10. Prazo e forma

Na resolução válida do consumidor, o reembolso é em regra devido em 14 dias a contar da comunicação, consideradas deduções legalmente permitidas. Usa-se o meio inicial de pagamento, salvo acordo expresso sem custos para o consumidor.

11. Reclamações

Conservam-se recursos às autoridades, ADR quando aplicável e tribunais. A plataforma europeia ODR encerrou a 20 de julho de 2025 e não aceita reclamações.

12. Direitos e revisões

Direitos inderrogáveis não são reduzidos e revisões não alteram contratos aceites retroativamente. Revisto em 16 de outubro de 2026.

§

Antes do início

Se o trabalho ainda não começou, o adiantamento não utilizado pode ser devolvido de acordo com a lei e os custos irrecuperáveis justificados.

Após o início

O trabalho efetivamente realizado e os compromissos autorizados podem ser considerados no cálculo de eventual saldo a reembolsar, quando legalmente permitido.

Custos de terceiros

O reembolso por ensaios, pedidos oficiais, traduções ou transporte depende das condições dos prestadores e da lei aplicável.

Pedido de reembolso

Envie para request@lex-conform.com o nome do pagador, data, referência do serviço e motivo. Analisaremos o trabalho e os custos antes de responder.