Termos e condições
1. Site e contratação
LEX CONFORM é um projeto da Lex Agency LLC para apoio regulamentar a produtos. O conteúdo público é informativo e não constitui proposta automaticamente vinculativa. Um pedido não cria prestação paga sem aceitação escrita do âmbito e condições.
2. Empresas e consumidores
As atividades destinam-se sobretudo a fabricantes, importadores e empresas. Pessoas singulares fora da atividade profissional poderão beneficiar de direitos imperativos de consumidor. Estas condições não os afastam.
3. Pedido e proposta
Indique utilização, características, materiais, papel económico, mercados e documentos disponíveis. Antes da contratação devem ser acordados por escrito entidade prestadora, resultados, preço, moeda, impostos, custos externos, prazo e aceitação.
4. Natureza e limites
Podemos analisar vias regulamentares, verificar dossiers, coordenar laboratórios e apoiar procedimentos permitidos. O site não confere estatuto de organismo notificado, laboratório acreditado ou autoridade pública. Apenas entidades competentes emitem os respetivos certificados ou decisões.
5. Deveres do cliente
Forneça especificações verdadeiras, ensaios, riscos, alterações de desenho e comunicações oficiais. As obrigações legais do fabricante, importador ou distribuidor mantêm-se com quem a lei designar. Informações incompletas podem alterar a análise.
6. Preços e terceiros
Honorários, prestações e adiantamentos são definidos na proposta aceite. Ensaios, taxas, traduções, expedição e profissionais externos só estão incluídos quando expressamente indicados. Não há preço ou prazo uniforme garantido.
7. Resultados e alterações
O contrato identifica parecer, lista documental ou fase de coordenação. Alterações de classificação, produto, território ou lei podem exigir alteração de âmbito, custos e calendário antes de trabalho adicional.
8. Decisões independentes
Laboratórios, organismos de certificação, representantes e autoridades tomam decisões próprias. Não se garante certificado, registo nem acesso ao mercado. Os resultados dependem dos factos e legislação aplicável.
9. Livre resolução do consumidor
Nos contratos à distância abrangidos por regras do EEE, aplicam-se as informações e direitos de livre resolução, normalmente 14 dias, com condições especiais para início antecipado. Pagamento não significa renúncia. Consulte a Política de reembolsos.
10. Confidencialidade e propriedade intelectual
Dados seguem a Política de privacidade; confidencialidade e direitos sobre entregáveis dependem do contrato e da lei. Os conteúdos do site estão protegidos, sem excluir citações legais.
11. Responsabilidade
Um artigo não substitui análise individual de um produto. Responsabilidades de serviços dependem do acordo e da legislação imperativa. Não se excluem direitos obrigatórios de consumidores ou responsabilidades não renunciáveis.
12. Litígios e alterações
Escolha de lei e tribunal respeitam normas imperativas de consumidor e competência. Contacto para reclamações: request@lex-conform.com. A plataforma ODR da UE encerrou em julho de 2025. Revisões do site não modificam contratos anteriores automaticamente. Revisto em 16 de outubro de 2026.