Condições específicas dos serviços regulamentares

1. Produto e território

A avaliação exige finalidade, utilizadores, composição, desenho, alegações, papel económico e mercados pretendidos. Um pedido inicial não permite concluir automaticamente pela necessidade de ensaio, certificação ou registo.

2. Via regulamentar

O trabalho pode identificar legislação, autoridades e procedimentos. Deve distinguir obrigações legais, normas harmonizadas, recomendações e programas voluntários, identificando pressupostos e dados em falta.

3. Marcação CE

Nem todos os produtos exigem marcação CE. Quando aplicável, o procedimento e intervenção de organismo notificado dependem do enquadramento e do produto. Um consultor não emite um certificado CE universal.

4. Documentação técnica

Podem ser analisados riscos, descrições, rotulagem, instruções, testes, declarações e rastreabilidade. O cliente responde pela autenticidade, atualidade e completude dos dados.

5. Laboratórios e ensaios

Podemos preparar pedidos e coordenar laboratórios. Cada laboratório define métodos, âmbito de acreditação, amostras, preços e relatórios. Um resultado negativo pode exigir modificações no produto.

6. Produtos específicos

Dispositivos médicos, diagnóstico in vitro, cosméticos, químicos, baterias, brinquedos, rádio, máquinas e materiais para alimentos têm regimes distintos. Notificação de cosméticos não equivale a certificação e um teste não substitui todas as obrigações.

7. Operadores económicos

Fabricante, importador, distribuidor, mandatário e pessoa responsável têm deveres distintos. Representação ou submissão perante autoridades requer acordo expresso e base legal.

8. Mercados estrangeiros

UE, Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, Golfo e Ásia apresentam exigências diferentes. CE não autoriza automaticamente vendas globais. Importações, línguas dos rótulos e licenças locais exigem análise.

9. Alterações e prazos

Novas variantes, usos ou países podem alterar classificação e testes. Prazos controlados por terceiros não são promessas. Trabalhos adicionais devem ser aprovados previamente.

10. Custos e documentos

Laboratórios, taxas, traduções e transporte são cobrados separadamente, salvo inclusão escrita. Titularidade de documentos e resultados decorre do contrato e da lei.

11. Cooperação e confidencialidade

Informe incidentes, recolhas, testes desfavoráveis e objeções relevantes. Envie dossiers confidenciais por canal seguro acordado; terceiros acedem apenas aos elementos necessários e autorizados.

12. Conclusão

O resultado é o parecer, lista ou etapa acordada, não uma decisão independente de autoridade. Cancelamento e reembolso seguem contrato, lei imperativa e Política de reembolsos. Revisto em 16 de outubro de 2026.

Enquadramento regulamentar

Os requisitos dependem da utilização prevista, das características técnicas e do papel do operador económico. Não substituímos as decisões de autoridades, laboratórios ou entidades de certificação.

Informação e documentos

O cliente fornece especificações corretas, dados do fabricante, relatórios de ensaio e rotulagem disponíveis. Podem ser necessárias amostras, traduções ou provas adicionais.

Honorários e custos externos

Ensaios, taxas oficiais, certificação, traduções e transporte são cobrados separadamente, salvo inclusão expressa. Não são garantidas aprovações ou datas de decisão.

Alterações e conclusão

Mudanças importantes no produto ou no mercado podem implicar nova análise. A entrega e cessação seguem o acordo e o direito imperativo.