Política de utilização do site

1. Utilização permitida

O site informa sobre regulação de produtos, avaliação de conformidade e acesso a mercados. É permitida pesquisa legítima, consulta e preparação de pedidos com respeito pelos direitos de autor.

2. Sem contratação automática

Ler artigos, preencher formulários ou enviar mensagens não cria por si só uma prestação profissional. São necessárias aceitação e definição de âmbito. Publicações não equivalem a decisões oficiais.

3. Verificação dos conteúdos

Antes de vender produtos, confirme características reais, legislação atual, normas e posições das autoridades. Uma autorização num país não vale automaticamente noutro.

4. Condutas proibidas

São proibidos acesso não autorizado, ataques, software malicioso, contorno de limites, spam e recolha ilícita de dados pessoais. A automação deve respeitar lei, restrições e propriedade intelectual.

5. Direitos intelectuais

Textos, imagens originais, design e bases de dados podem estar protegidos. Citação legal mantém-se permitida; reprodução ampla ou redistribuição comercial pode exigir autorização.

6. Dados enviados

Indique com verdade o seu papel e produto. Não transmita dados alheios nem dossiers confidenciais sem permissão e meio seguro. Pedidos abusivos ou ilícitos podem ser recusados.

7. Serviços externos

Links para autoridades, laboratórios, Telegram, WhatsApp e pagamentos estão sujeitos às regras próprias. Uma referência não significa parceria ou aprovação.

8. Segurança e disponibilidade

Podemos limitar proporcionalmente tráfego abusivo. Não se garante serviço ininterrupto nem prazo fixo de resposta; direitos obrigatórios subsistem.

9. Privacidade e cookies

A Política de privacidade e a Política de cookies regulam dados e preferências, estas reabertas no rodapé. Contacto de segurança: request@lex-conform.com.

10. Lei e alterações

A lei imperativa prevalece; novas regras de uso não alteram automaticamente contratos já celebrados. Revisto em 16 de outubro de 2026.

Conduta proibida e segurança

Não utilize o site para atividade ilegal, fraudulenta, abusiva ou enganosa. Não contorne controlos, teste ou explore vulnerabilidades sem autorização escrita, introduza código malicioso, prejudique a disponibilidade, se faça passar por terceiros ou envie conteúdo que não tenha direito de fornecer.

Acesso automatizado

Scraping, extração em massa, acesso automatizado ou pedidos de grande volume não podem prejudicar o site, contornar controlos técnicos ou reproduzir ilicitamente conteúdo protegido. O rastreio normal por motores de pesquisa que respeite diretivas técnicas publicadas não é proibido.

Submissões, ligações externas e propriedade intelectual

Continua responsável pela informação e documentos enviados. Não envie dados confidenciais ou pessoais de terceiros sem base legal. Ligações externas são fornecidas por conveniência e não transferem responsabilidade por conteúdo de terceiros. Textos, design e materiais originais permanecem protegidos.

Aplicação e atualizações

Podemos limitar acesso abusivo ou tecnicamente prejudicial e conservar registos de segurança relevantes quando permitido. A política pode ser atualizada com o serviço, medidas de segurança ou requisitos aplicáveis. Questões: request@lex-conform.com.