Definir a configuração antes de escolher as normas

Determine as obrigações antes de encomendar ensaios.

Colocar uma fechadura inteligente no mercado da UE não se resume a obter um «certificado CE». Uma fechadura Bluetooth a pilhas pode ser simultaneamente equipamento de rádio, equipamento elétrico, produto digital de segurança e componente de porta. A avaliação deve incidir no modelo acabado, nas ligações de rádio, no software e na porta prevista, não apenas no certificado do módulo Bluetooth.

Definir a configuração antes de escolher as normas

Registe estes dados para cada referência, versão de firmware e conjunto comercial. Fechadura, ponte opcional, aplicação, adaptador e cilindro vendido separadamente podem ter classificações jurídicas diferentes.

Rádio: BLE, Wi‑Fi, Thread/Zigbee, NFC, frequências, potência, antenas, restrições nacionais e ponte fornecida.
Conectividade: a própria fechadura troca dados de internet diretamente ou via telefone/ponte? Separar abertura remota de local.
Dados: titulares, chaves de convidados, registos, biometria, nuvem, prazos de retenção e responsável.
Instalação: motor adaptado ou fechadura eletromecânica completa; porta corta-fogo/saída, pilha esgotada e libertação manual.
Conjunto: pilhas, carregador, embalagem, titular da marca, primeiro Estado-Membro de venda e importador.

Versão sem rádio: uma fechadura eletrónica com teclado não fica abrangida pela RED só por existir uma aplicação móvel ou um acessório separado. Para aparelhos eletrónicos abrangidos, verificar a Diretiva CEM 2014/30/UE; a Diretiva Baixa Tensão 2014/35/UE só se aplica a equipamento abrangido com 50–1 000 V CA ou 75–1 500 V CC, ressalvadas as exclusões. Numa fechadura radioelétrica acabada, a própria RED abrange os objetivos de segurança elétrica e CEM: não duplicar automaticamente esses regimes para o mesmo aparelho.

Matriz dos regimes europeus para fechaduras inteligentes

Regime / condição	Consequência	Prova / decisão
RED 2014/53/UE – equipamento de rádio	Abrange em regra a fechadura final que emite/recebe intencionalmente ondas rádio: segurança, CEM e espectro. Os objetivos de segurança RED não têm limite inferior de tensão.	Arquitetura RF, relatórios rádio/CEM/segurança, normas publicadas no JO, declaração UE e CE.
Cibersegurança RED – internet/dados/pagamento	Desde 1 de agosto de 2025, 2022/30 ativa art. 3.º(3)(d) para rádio ligada à internet, (e) consoante dados tratados, (f) para transferência de dinheiro/valor. Não abrange automaticamente todos os equipamentos sem fios.	Fluxos de ligação/dados, ameaças às chaves remotas, EN 18031 e exceções.
RoHS 2011/65/UE – eletrónica	Geralmente aplicável à fechadura eletrónica abrangida; limita substâncias perigosas, segundo categoria e isenções.	Declarações de materiais/componentes e comprovação relativa ao produto final.
REEE 2012/19/UE – resíduos elétricos	Pode exigir registo nacional do produtor, financiamento de recolha e contentor riscado; não é uma segunda certificação CE.	Categoria REEE, responsabilidade alargada por país e símbolo de eliminação.
Baterias 2023/1542 – pilhas incluídas	Verificar categoria e obrigações; extração/substituição de baterias portáteis no art. 11.º aplica-se a partir de 18 de fevereiro de 2027, com exceções.	Ficha da pilha, destino dos resíduos, instruções e revisão futura do projeto.
RGPD 2016/679 – dados pessoais	Contas, chaves digitais, biometria e registos identificáveis obrigam a analisar papéis, licitude, informação e segurança. O RGPD não é marcação CE.	Fluxos, responsável/subcontratante, informação, acessos, retenção e contratos.
CRA 2024/2847 – produto digital de segurança	O anexo III inclui os produtos de segurança doméstica inteligente, incluindo fechaduras inteligentes, nos produtos importantes da classe I, mas a classificação não é automática. Nos termos do Regulamento de Execução 2025/2392 (categoria 17), trata-se de produtos digitais que protegem a segurança física de consumidores num contexto residencial e que podem ser controlados ou geridos à distância por outros sistemas; abrange também controladores centrais. Uma fechadura exclusiva para hotéis ou sem esse controlo não pertence automaticamente à categoria 17; há que avaliar o produto completo e outras categorias CRA. As obrigações principais aplicam-se, em regra, desde 11 de dezembro de 2027; as notificações do artigo 14.º desde 11 de setembro de 2026, incluindo produtos anteriormente comercializados abrangidos pelo CRA (artigo 69.º, n.º 3).	Registar utilização residencial/profissional, controlo remoto, função principal, categoria 2025/2392, notificações de vulnerabilidades e futura avaliação.
Construção/evacuação e RSGP 2023/988	Portas especiais ou vias de saída exigem análise própria de produtos de construção, ferragens e instalação. O RSGP complementa riscos do consumidor não abrangidos por regras setoriais.	Alegações de utilização, EN 14846/saída de emergência, modos de falha e limites de instalação.
Embalagens 2025/40	O PPWR aplica-se gradualmente, em geral desde 12 de agosto de 2026; obrigações de embalagem e de produtor são separadas do processo RED.	Materiais, fornecedores, responsabilidade alargada nacional e fases de rotulagem.

Não confundir os dois critérios: a categoria 17 do CRA refere-se ao controlo ou gestão à distância a partir de outro sistema de dispositivos que protegem a segurança física dos consumidores em habitações. Ao contrário do critério ciber da RED, esta definição não exige ligação à internet. Uma fechadura BLE controlada localmente por telemóvel pode, por isso, exigir análise na classe I, categoria 17, do CRA, mesmo sem ligação à internet para efeitos da RED 2022/30. A designação «inteligente» não decide nenhuma das classificações.

Internet, dados pessoais e pagamentos: condições distintas

A existência de uma aplicação não prova, por si, que a fechadura está «ligada à internet» nos termos do regulamento delegado. É necessário apurar se o próprio equipamento de rádio pode trocar dados de internet, diretamente ou por equipamentos intermédios, segundo os protocolos reais. O Regulamento Delegado 2026/339 revoga as normas ciber 2022/30 a partir de 11 de dezembro de 2027, com o início das obrigações principais do CRA; mantém-se a fiscalização dos equipamentos abrangidos colocados no mercado entre 1 de agosto de 2025 e 10 de dezembro de 2027.

Configuração	Questão RED art. 3.º(3)	Análise necessária
BLE apenas local; aplicação não transmite dados da fechadura	RED base mantém-se; internet disponível no telemóvel não basta para classificar a fechadura como ligada.	Comprovar arquitetura offline e verificar outras categorias.
Ponte e nuvem; abertura remota e chaves de convidados	Ligação indica (d); (e) depende dos dados pessoais/tráfego/localização abrangidos.	Rastrear fechadura–ponte–nuvem, autenticação, atualizações, revogação e registos.
Impressões digitais guardadas localmente	A biometria envolve proteção de dados e segurança física, mas não torna automaticamente a fechadura ligada à internet.	Tratamento biométrico, responsáveis, abertura de recurso e outras categorias RED (e).
Pagamentos ou transferências de valor na fechadura	(f) exige rádio ligada à internet que permita transferir dinheiro/valor; subscrição paga num sítio externo não basta.	Função de transação, EN 18031-3 e restrições do Jornal Oficial.

Ferragens, vias de evacuação e riscos mecânicos

Uma alegação de resistência ao arrombamento não comprova adequação a portas corta-fogo ou de evacuação. A EN 14846 trata determinadas fechaduras e chapas de testa eletromecânicas, não todos os motores adaptados. Verifique se se aplica o regime dos produtos de construção e que prova é necessária para o conjunto da porta. Avalie saída pelo interior, abertura mecânica, pilha descarregada, trinco preso, alarme de incêndio e compatibilidade. Não publicite aptidão para evacuação sem prova da montagem.

Conjunto de provas técnicas da fechadura

Documento / responsável	O que comprovar
Definição final – fabricante	Variantes, portas, alimentação, frequências, ponte, aplicação, versões e acessórios.
Mapa regulamentar – conformidade	Decisões datadas sobre RED, ciber, RoHS, baterias, REEE, embalagens, RGPD, CRA e portas.
Ensaios rádio/CEM/segurança – laboratório	Antena, caixa e alimentação finais, riscos e normas harmonizadas selecionadas.
Modelo de ameaças – equipa de segurança	Emparelhamento, expiração/revogação de chaves, abertura abusiva, atualizações OTA, falha da nuvem e palavras-passe.
Ensaios de falhas/portas – engenharia	Saída sem pilhas, com trinco preso ou incêndio, limites de instalação e ensaios mecânicos.
Dados dos fornecedores – compras	RoHS, baterias e alterações; CE do módulo não substitui a avaliação do produto.
Declaração UE e rótulos – fabricante/importador	Declaração assinada, modelo, CE/RED e instruções nos idiomas necessários.
Pós-venda – responsável	Receção de falhas, correções/retiradas, apoio, versões e registos de produtor.

Responsáveis pela conformidade e organismo notificado

A entidade que coloca a fechadura acabada no mercado sob a própria marca é, em regra, o fabricante, mesmo com montagem contratada. Para produtos abrangidos é necessário um operador económico apropriado estabelecido na UE; o importador tem deveres próprios de verificação e rastreabilidade. A RED impõe ao fabricante conservar documentação técnica e declaração UE durante dez anos após a colocação no mercado.

A marcação CE segue a avaliação de conformidade; não existe um «certificado CE» universal emitido pela UE. O artigo 17.º da RED permite controlo interno para o artigo 3.º(1). Para espectro e requisitos ciber ativados dos n.os 2/3, a aplicação integral das normas harmonizadas publicadas no JO determina a possibilidade desse controlo ou a intervenção de organismo notificado. A decisão 2025/138 publicou EN 18031 com restrições. A futura via CRA classe I é distinta.

Para a classe I do CRA, o controlo interno previsto no artigo 32.º, n.º 2, só é permitido quando normas harmonizadas, especificações comuns ou regimes elegíveis de certificação de cibersegurança sejam integralmente aplicados. Se faltarem ou forem parcialmente aplicados, é necessário o procedimento de terceiros B+C ou H quanto aos requisitos afetados. A decisão sobre organismo notificado RED não substitui a análise CRA.

Rotulagem e verificações antes da colocação no mercado

Fixar fechadura, ponte, pilhas, transformador, firmware e nuvem comercializados.
Resolver regimes e eventual organismo notificado antes da declaração.
Associar rádio, CEM, segurança, substâncias, ciber e mecânica à mesma versão final.
Verificar CE, modelo, fabricante/importador, frequência/potência e informação/instruções RED.
Fornecer avisos e instruções nas línguas exigidas por cada Estado-Membro.
Rever REEE, pilhas, embalagens, registos de produtor e fase PPWR separadamente.
Testar perda do telemóvel, abertura offline e correções; não prometer utilização em saída de emergência sem prova.

Três configurações com critérios de aprovação

Modelo	Via inicial	Condição de bloqueio
Motor BLE local com pilhas substituíveis	RED, provavelmente RoHS; baterias, REEE, embalagens e riscos residuais. Justificar inexistência de ligação internet.	Faltam ensaios rádio, prova offline ou acesso manual seguro.
Fechadura Wi‑Fi/nuvem com convidados	RED com partes pertinentes de 2022/30, RGPD, RoHS, resíduos/embalagens e preparação CRA.	Não estão provados revogação, atualizações, limites EN 18031 ou dados.
Fechadura de hotel para saída de emergência	Mais requisitos de ferragens, evacuação, instalação e conjunto da porta.	Sem saída comprovada/compatibilidade, ou alegação de fogo sem prova.

Controlo de alterações após o lançamento

Associe a prova à versão de hardware e firmware. Reavalie antes do lote seguinte quando mudar:

Chip rádio, antena, energia ou caixa → rever RF, CEM, segurança e RED.
Ponte, abertura remota ou pagamentos → rever 2022/30 e ciberproteção.
Biometria, análise ou alojamento fora da UE → rever RGPD e medidas de segurança.
Tipo de porta, caixa de fechadura, alegação de evacuação ou química das pilhas → rever riscos e documentos ambientais.

Fontes jurídicas oficiais e orientações

A classificação assenta em fontes oficiais. As normas conferem presunção de conformidade apenas no respetivo âmbito e segundo as restrições do Jornal Oficial.

Perguntas frequentes específicas de fechaduras inteligentes

O CE do módulo Bluetooth certifica toda a fechadura?

Não. Produto acabado, antena, caixa, alimentação e software precisam de avaliação e declaração próprias.

BLE sem Wi‑Fi exclui sempre obrigações ciber RED?

Não. Avalie comunicações internet via telemóvel/ponte e outras categorias abrangidas.

Todas as fechaduras precisam de organismo notificado?

Não. Depende das exigências RED aplicáveis e das normas publicadas; a classificação CRA é independente.

Qualquer fechadura pode ser anunciada para saída de emergência?

Não sem prova para porta, ferragens e requisitos concretos de evacuação.

RGPD equivale à cibersegurança de produtos?

Não. RED/CRA regulam proteção do produto; RGPD rege tratamento de dados, papéis e direitos.

Qualquer fechadura eletrónica, mesmo apenas para hotéis, é automaticamente classe I do CRA?

Não. O anexo III deve ser lido com a categoria 17 do Regulamento 2025/2392: contam a segurança física de consumidores em habitações e o controlo ou gestão remotos a partir de outro sistema. Um produto exclusivamente profissional ou isolado exige análise própria; a exclusão da categoria 17 não significa exclusão automática do CRA.

Definir a configuração antes de escolher as normas